O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Escada, Lucrécio Gomes, e Taquaritinga do Norte, Evilásio Araújo, que promovam as adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado para conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, na última semana de outubro.
Segundo o promotor de Justiça Ivo Pereira Lima (Escada), o gestor do município de Escada deve encaminhar, no prazo de cinco dias, projeto de Lei à Câmara de Vereadores do município para a criação de normas referentes ao Processo de Escolha Unificado para conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, atendendo às disposições da Lei Estadual nº 15.446/2014.
Para o prefeito de Taquaritinga do Norte, o prazo é de 10 dias, de acordo com o promotor de Justiça Iron Miranda dos Anjos.
Aos presidentes das respectivas casas legislativas de cada município, o MPPE recomendou que, tão logo sejam protocolados os projetos de lei referidos nas recomendações, façam suas inclusões em pauta para deliberação e votação em regime de urgência.
O MPPE recomendou ainda que, caso se faça necessário, os presidentes das Câmaras de Vereadores realizem convocação extraordinária a fim de votar a matéria.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do último sábado (17).
Postado por Paulo Pereira | PE mais
Informações do MPPE
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