O prefeito do município de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo (PSD), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a prorrogar concurso público do Edital nº 001/2012 para a investidura nos cargos e empregos públicos da administração municipal, ressalvando as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Observando a responsabilidade fiscal, a Prefeitura deve prorrogar o concurso público do Edital nº 001/2012, para a investidura dos cargos e empregos públicos municipais vagos disponíveis no quadro funcional, nos casos de necessidade pública justificada serão contratados servidores mediante Seleção Pública Simplificada, a gestão deve também criar uma Procuradoria Jurídica com atribuições para representar judicial extrajudicialmente a municipalidade, com no mínimo um cargo de procurador-geral, nomeado em comissão entre os bacharéis de direito com inscrição na OAB, e 5 cargos de procuradores do município, a serem providos por concurso público com participação da OAB em todas as fases do concurso, dentre outras medidas.
A iniciativa do promotor de Justiça Antônio Rolemberg visa inibir contratação de servidores temporários para ocuparem cargos e empregos públicos no âmbito de suas secretarias, sem que haja qualquer comprovação de calamidade ou excepcional necessidade que tenha justificado tais contratações.
Além disso, existem outros cargos públicos vagos no âmbito de outras secretarias da prefeitura do Brejo, que estão sendo ocupados por servidores contratados por meio de contratos temporários, sem que haja justificativa, afrontando o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.
Da redação | PE mais
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