Com o objetivo de garantir o acesso dos cidadãos às informações sobre a administração do município de Bom Jardim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública com obrigação de fazer em caráter liminar requerendo à Justiça que ordene ao prefeito, Jonathas Miguel Barbosa, a disponibilização dos dados referentes à gestão por meio do Portal da Transparência, que deve estar acessível por meio da página do município na internet.
Segundo o texto da ação civil, ingressada pelo promotor de Justiça Mário Costa Gomes de Barros, o MPPE requer que o prefeito cumpra a determinação judicial no prazo de 30 dias. O Portal da Transparência deve conter todas as informações elencadas como essenciais pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº12.527/2011). São elas: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; e atos normativos municipais.
O promotor de Justiça destaca que, apesar de a implantação do Portal da Transparência ter sido tema de recomendação expedida pelo MPPE ao município de Bom Jardim no mês de outubro de 2013, a gestão teria descumprido de forma reiterada as recomendações do MPPE, motivando a Instituição a ingressar na Justiça com a ação.
“A não implementação do Portal da Transparência implica impossibilidade de o município receber transferências voluntárias da União, fato que será efetivado através de providência adotada pelo Ministério Público Federal”, ressaltou Mário Costa Gomes de Barros no texto da ação civil pública.
O prazo para a publicação de informações sobre a execução financeira e orçamentária dos municípios brasileiros expirou em 27 de maio de 2013, quatro anos após a publicação da Lei Complementar nº131/2009
Toritama – o MPPE recomendou ao prefeito Odon Ferreira disponibilizar, no prazo de 60 dias, o acesso ao Portal da Transparência na página do município na internet. Segundo a promotora de Justiça Danielle Clementino, o site deve conter todas as informações exigidas por lei, assegurando aos munícipes a possibilidade de fiscalizar e controlar os atos da administração.
Publicado por Paulo Pereira | PE mais
Com informações do MPPE
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