O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal. As informações são da Agência Câmara.
Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que se trata de tornar a Lei Complementar 64/90 compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais.
“Ao analisarem as contas, os tribunais vêem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, disse.
Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”.
“A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, defendeu. Ele disse que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica.
Veja como votaram os deputados de Pernambuco:
André de Paula PSD = Sim
André Ferreira PSC = Sim
Carlos Veras PT = Sim
Daniel Coelho Cidadania = Não
Danilo Cabral PSB = Sim
Eduardo da Fonte PP = Sim
Felipe Carreras PSB = Sim
Fernando Coelho Filho DEM = Sim
Fernando Monteiro PP = Sim
Fernando Rodolfo PL = Sim
Gonzaga Patriota PSB = Sim
Luciano Bivar PSL = Sim
Marília Arraes PT = Sim
Milton Coelho PSB = Sim
Ossesio Silva Republican = Sim
Pastor Eurico Patriota = Sim
Raul Henry MDB = Sim
Renildo Calheiros PCdoB = Sim
Sebastião Oliveira Avante = Sim
Silvio Costa Filho Republican = Sim
Túlio Gadêlha PDT = Não
Wolney Queiroz PDT = Sim
Total Pernambuco: 22
Da redação | PE+ Notícias
Com informações do Blog do Magno Martins
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