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| Governador de Pernambuco Paulo Câmara |
O governo de Pernambuco prorrogou o estado de calamidade pública no Estado entre os meses de julho e setembro de 2021 por causa da pandemia da covid-19. O decreto abordar questões fiscais relativas e precisa ser reconhecido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) por meio da aprovação de um decreto legislativo.
O estado de calamidade pública foi decretado pela primeira vez em março do ano passado e já foi prorrogado diversas vezes.
Esse decreto é válido por 180 dias e tem validade até setembro de 2021. Com ele, ficam suspensos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, além de atingimento dos resultados fiscais.
Da redação | PE+ Notícias
Com informações do NE10 Interior
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