Diz o Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, no parágrafo primeiro do seu art. 2º, que a lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando com ela for incompatível ou quando regular inteiramente a matéria tratada na lei revogada.
Antes que você, meu amigo/amiga que sempre tem a bondade de ler meus artigos se pergunte onde quero chegar, informo que iniciei estes escritos objetivando questionar as palavras de EVILÁZIO, ditas quando do seu discurso improvisado (mais um dentre tantos), proferido em praça pública pela passagem do 125 anos de emancipação política de nossa cidade. Como se não bastasse o constrangimento a que o Prefeito submeteu os presentes por ocasião das homenagens feitas à Taquaritinga do Norte na Assembléia Legislativa de Pernambuco, uma semana antes, voltou EVILÁZIO, mais uma vez, a sair do prumo, de forma desastrosa, como costuma ocorrer.
É que o Prefeito, como sempre, “se achando” - como é dito no popular - pensando que a faixa de protesto erguida pelos estudantes universitários se trataria de uma homenagem e ele, começou a ler os escritos em voz alta e, embora tardiamente, se dando conta do“mico” que estava prestes a pagar, brecou de sopetão suas palavras e começou a tecer críticas aos estudantes, que nada mais faziam se não uma justa reivindicação pelo pagamento da bolsa universitária que não havia sido paga pela Prefeitura, desde o mês de dezembro do pretérito ano de 2011.
Aqui não queremos discutir a justeza do protesto, como também não se deve discutir a obrigação do Município, qual seja, de pagar a bolsa universitária que não é um favor de EVILÁZIO, ressalte-se. O que estou questionando é a atitude do Prefeito, destemperada, que tentou dar ares de ilegalidade à reivindicação, com insinuações de que algumas pessoas estariam fraudando este benefício na tentativa de se locupletar ilicitamente. O mais grave, porém, é que trouxe em seu favor o nome da Promotoria de Justiça do Município, como se a instituição estivesse ao seu dispor, alegando que já teria comunicado o fato ao Promotor, como se a instituição ministerial, repise-se, estivesse a seu serviço. Em verdade, é bom que se diga que ditas palavras não passam de bravatas, em razão da omissão da Administração em cumprir a Lei, já que EVILÁZIO não tinha como rebater o protesto, por força da mora da Administração.
Ora Senhores, como tenho dito por reiteradas vezes, o Ministério Público como instituição reconhecida pela vigente Constituição Federal, a quem compete resguardar a ordem jurídica e o regime democrático, não pode e nem deve estar à disposição de um prefeito de uma cidade. E, logicamente, não está à disposição do Prefeito de Taquaritinga do Norte, que certamente tomado de surpresa pelo protesto usou de termos no mínimo inadequados, é bom salientar. É evidente, porém, que o Ilustre Representante do Ministério Público tomará as providências devidas, caso os fatos alardeados pelo Prefeito cheguem ao seu conhecimento, desde que respaldados por elementos de convicção. Disso não tenho a menor dúvida.
Isto, no entanto, não dá o direito a EVILÁZIO de insinuar à população que ele estaria em comunhão permanente com o Ministério público para respaldar as suas ações como gestor público, uma vez que, repise-se, o Ministério Público somente tem compromissos com a Lei e com a Constituição Federal, eis que para tanto goza de autonomia e independência, inclusive funcional e não pode e não está à disposição do Prefeito de Taquaritinga do Norte, pelo óbvio.
Por fim gostaria de deixar salientado, que, se EVILÁZIO não quiser mais honrar o compromisso legal, criado por seu parceiro ZECA COELHO, que, salvo engano, embora tenha criado a Lei, quando prefeito e nunca pagou uma mensalidade sequer da chamada “bolsa universitária”, deve usar dos requisitos legalmente assegurados e revogar a Lei. Para isto, no entanto, é necessário que encaminhe projeto de lei à casa Legislativa MIGUEL LUCAS ARAÚJO, neste sentido, já que, como dito no início, se a Lei não serverevogue-se a Lei! Caso contrário, o melhor que tem a fazer é cumprir com a sua obrigação legal e falar menos.
Um abraço a todos.
*PAULO ROBERTO DE LIMA é graduado em Filosofia pela Universidade Católica, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife e atualmente exerce o cargo de Procurador Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário